Faltas Justificadas e Injustificadas!

A ausência de um funcionário ao trabalho, sem justificativa legal, acarreta uma série de consequências previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vão desde o impacto financeiro direto no salário até a possibilidade de demissão por justa causa.

A Diferença Crucial: Faltas Justificadas e Injustificadas

A CLT estabelece uma distinção clara entre faltas que podem ser abonadas, ou seja, não acarretam prejuízo ao trabalhador, e aquelas que, por não terem respaldo legal, geram penalidades.

😂Faltas Justificadas: O artigo 473 da CLT elenca as situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem que haja desconto em seu salário. As principais são:

Falecimento de familiares, Casamento, Nascimento de filho, Doação de sangue, Alistamento eleitoral, Serviço Militar, Exames vestibulares, Comparecimento em juízo, Acompanhamento em consultas médicas: Acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica (1 dia por ano) ou acompanhar cônjuge ou companheira grávida em consultas e exames (até 2 dias).
Atestado médico: A apresentação de atestado médico válido abona a falta por motivo de doença.

😢Faltas Injustificadas: Qualquer ausência que não se enquadre nas hipóteses legais ou em acordos e convenções coletivas de trabalho é considerada injustificada e sujeita o empregado a uma série de sanções.

As Principais Consequências das Faltas Injustificadas

💸1. Desconto no Salário:
🤣2. Perda do Descanso Semanal Remunerado (DSR)
🙉3. Redução no Período de Férias
📌4. Medidas Disciplinares:

Em resumo, a legislação trabalhista brasileira estabelece um sistema claro de consequências para as faltas ao trabalho, buscando equilibrar os direitos e deveres de empregados e empregadores. A comunicação e a apresentação de justificativas legais são fundamentais para evitar prejuízos financeiros e a deterioração da relação de emprego.

Você sabe a diferença entre Faltas Justificadas e Injustificadas de seus colaboradores?